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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1303/2020

05/08/2020

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES DOS MAGISTÉRIOS INFANTIL, FUNDAMENTAL E TÉCNICOS PEDAGÓGICOS, NA FORMA E FINS QUE INDICA .

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