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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 002/2021

13/01/2021

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVA FUNÇÃO/ATRIBUICÃO DOS AGENTES E FISCAIS DE TRIBUTOS EFETIVOS N0 MUNICIPIO DE ARAC0IABA-CE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

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