04/03/2021
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Aracoiaba, de acordo com as determinações da emenda constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, revoga a Lei Municipal n° 1037/10, de 15 de dezembro de 2010 e a Lei Municipal n° 1215/2016, de 30 de novembro de 2016, e dá outas providencias. (emenda moditicativa n° 01/2021, aprovada em 03/03/2021).
