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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1310/2021

04/03/2021

DENOMINA AS VIAS PUBLICAS, AVENIDAS, RUAS E TRAVESSA SEM DENOMINACAO OFICIAL NA LOCALIDADE DE ENCOSTA DE BAIXO E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS

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