Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1315/2021
15/04/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL, AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA AFETADAS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
