Regulanenta os artigos 93 e 94 do Código Tributário do Municipio de Aracoiaba - Lei n° 629 de 13 de novembro de 1997 -, no que se refere ao prazo para requerimento de isenção do lmposto sobre a Propriedade Predial e Teritorial Urbana - IPTU para a competência de 2021 e da outras providências
08/02/2021 553
