Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 634 registros Informações atualizadas em: 10/12/2025 - 11:15:26

LEI MUNICIPAL: 004/1967 04/04/1967

DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS BENS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL: 003/1967 04/04/1967

DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS QUE INDICA E DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, REGULADORA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 002/1967 04/04/1967

DÁ NOVA NUMERAÇÃO AS LEIS MUNICIPAIS DE ARACOIABA.

LEI MUNICIPAL: 001/1966 30/11/1966

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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