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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 649 registros Informações atualizadas em: 18/09/2026 - 16:01:03
Lei Municipal: 1479/2025 07/08/2025 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “ARENINHA FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA” O EQUIPAMENTO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO SOLON LIMA VERDE, MUNICÍPIO DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1478/2025 07/08/2025 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA VICENTE NERY DA SILVA O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO DISTRITO DE PEDRA BRANCA, MUNICÍPIO DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1477/2025 06/08/2025 · DENOMINA O NOVO LOTEAMENTO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO PRÓXIMO DO ANTIGO PRÉDIO DE CIBRAZEM DE JOSÉ BRAGA DA PAZ NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1476/2025 05/08/2025 · DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS, TRANSITADO EM JULGADO, POR CRIMES SEXUAIS, DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACOIABA É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1475/2025 05/08/2025 · INSTITUI O PROJETO “CÂMARA MIRIM” NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1474/2025 05/08/2025 · EMENTA: A LEI MUNICIPAL Nº 1137, DE 4 DE JUNHO DE 2014, QUE CRIOU O BAIRRO ALVORADA, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DAS SEGUINTES RUAS E TRAVESSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1473/2025 05/08/2025 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA URBANA NO CENTRO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1472/2025 27/06/2025 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1471/2025 27/06/2025 · EMENTA: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1470/2025 27/06/2025 · EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar Lei Municipal: 1469/2025 24/06/2025 · EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO DE DESLOCAMENTO À CATEGORIA DE USUÁRIOS E AFINS, MEMBROS INTEGRANTES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS ATIVOS DE ARACOIABA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1468/2025 12/06/2025 · ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.455/2025 PARA PROMOVER A CISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1467/2025 29/05/2025 · DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E USO DOS BOXES, QUIOSQUES, SALAS E DEMAIS ESPAÇOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL, EM LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1465/2025 22/05/2025 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO FORMAÇÃO, E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1466/1466 22/05/2025 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1464/2025 06/05/2025 · TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL.Acessar Lei Municipal: 1463/2025 23/04/2025 · DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA - PROCON/CMA E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1462/2025 03/04/2025 · ALTERA A LEI Nº 861/05 DE 20 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ORDENADORES DE DESPESAS, DOS FISCAIS DE CONTRATO, DO ACOMPANHAMENTO DOS CONVÊNIOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1461/2025 03/04/2025 · INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “JUSTIÇA PARA TODOS”, DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ESTABELECE SUA REGULAMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1460/2025 21/03/2025 · INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS.Acessar Lei Municipal: 1459/2025 13/03/2025 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA MIGUEL HOLANDA GUEDES NO CONDOMÍNIO DONA ROSILDA NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1458/2025 27/02/2025 · DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1457/2025 27/02/2025 · DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO MEU MUNDO, VOLTADO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, INCLUSÃO ESCOLAR, E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ARACOIABA/CE, E CRIA O CENTRO DE ENSINO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.Acessar Lei Municipal: 1456/2025 27/02/2025 · Dispõe sobre a elevação do piso salarial dos servidores públicos municipais efetivos ocupantes dos cargos de magistério e adota outras providências.Acessar Lei Municipal: 1455/2025 08/01/2025 · DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACOIABA, COMPILANDO AS LEIS MUNICIPAIS 1339/2021,1348/2022,1369/2022,1388/2023, 1424/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1454/2025 08/01/2025 · ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM RAZÃO DO ADVENTO DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1453/2024 18/12/2024 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212- A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1452/2024 11/12/2024 · DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL “ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA”.Acessar Lei Municipal: 1451/2024 11/12/2024 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA NO BAIRRO SÃO JOSÉ NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1450/2024 11/12/2024 · INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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